Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inviabilidade da análise de Resolução de conselho profissional. Ofensa legal reflexa. Certidão de trânsito em julgado. Apresentação tardia justificada. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)