Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que negou o prosseguimento da demanda possessória. Prejudicialidade entre ação de reintegração de posse e declaratória de reconhecimento de união estável c.c. partilha de bens. Ação declaratória sentenciada, com improvimento dos recursos de apelação. Possibilidade de interposição de recursos extraordinário e ou especial. Previsão legal de serem recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Fato que autoriza o prosseguimento da ação de reintegração de posse, independentemente do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação declaratória. Recurso provido.