Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Controvérsia a respeito das alíquotas aplicáveis. Resolução ciex 2/79 ou tabela do IPI. Ausência de violação literal a disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Ausência de violação a coisa julgada (CPC, art. 485, IV).

«1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos de declaração restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio de IPI deve ser aplicada a alíquota do IPI para os produtos exportados, códigos da TIPI 84/56/12.00, 84/56/99.00 e 84/44/99.00, fixada em 5%, em 1980. Sendo assim, perfeitamente inteligível e fundamentado que a norma aplicável é a própria TIPI vigente para o período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer omissão no acórdão, apenas insurgência da parte autora em relação a seu resultado final de mérito. Desse modo, ausente a violação literal aos arts. 165, 458, 459, 460, 500, 505, 512, 513, 515 e 535, do CPC e arts. 5º, XXXV e LV e 105, III da CF/88. Insubsistente a rescisória proposta com força no CPC, art. 485, V. ... (Continua)