Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa compatível com aquele do processo em que proferido o acórdão rescindendo. Inexistência de documentos que comprovem o descompasso com o proveito econômico buscado. Impossibilidade de alegação da própria torpeza

«1. «Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese em que o impugnante deverá demonstrar, com precisão, o valor correto que entende devido para a ação rescisória, instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os documentos necessários à comprovação do alegado (Pet 9.892/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 3/3/2015). ... (Continua)