Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Concurso de pessoas. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Ausência de oitiva do Medida Provisória Para conversão da preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)