Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECADÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL INTERPOSTO NO PROCESSO MATRIZ. TEMA 181 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ITEM III , DA SÚMULA 100 , DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir acórdão proferido pelo TRT no julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo matriz, que deferiu à ré diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da aplicação do salário profissional como base de cálculo da parcela. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, registrada no item III da Súmula 100, « Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial « . 3. No caso em tela, a autora interpôs, no processo matriz, recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo TST no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, cujo debate centrava-se no atendimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista . 4. Tal circunstância desvela o descabimento do apelo extraordinário, à luz da diretriz firmada pelo STF no Tema 181 de sua Tabela de Repercussão Geral, sendo que o fato de o Recurso extraordinário ter sido interposto no feito primitivo mais de dois anos e meio após a publicação do Tema 181 afasta a possibilidade de dúvida razoável na espécie. 5. Desse modo, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo materializou-se em 6/12/2011, após o escoamento do prazo de Embargos de Declaração contra o acórdão prolatado pela 4ª Turma do TST no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista . 6. Considerando-se, assim, que a ação rescisória foi proposta depois de escoado o biênio decadencial, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e a pronúncia da decadência da pretensão desconstitutiva, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.