Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Interrupção do vínculo empregatício. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Medida vedada em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões relativas à impossibilidade das anotações da CTPS servirem de prova contrária às próprias alegações, pois o ônus da anotação no referido documento é do empregador e não do empregado, de que o afastamento para o exercício de cargo de direção na própria empresa manteria o direito ao FGTS, e de que houve afronta à coisa julgada material e ao direito adquirido, insertas nos CPC, art. 468 e CPC, art. 471, 1º da Lei 5.958/73, 9º, §§ 1º e 2º do Decreto 59.820/66, tidos por violados, não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)