Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Fato controvertido. Via inadequada. Constatação em ação rescisória. Possibilidade. Rescisão da sentença nos pontos não apreciados na decisão colegiada. Admissibilidade. Menção a «sentença em lugar de «acórdão na peça inicial. Mera irregularidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)