Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado. Reparação de danos materiais. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do CPP, CPP, art. 387, IV, haja vista o Tribunal de origem, a despeito do quanto requerido na denúncia, ter fundamentado a exclusão da indenização fixada em favor da vítima diante da ausência de pedido neste sentido. ... (Continua)