Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535.

«1. Ação rescisória indeferida liminarmente pelo TRF da 4ª Região sob o fundamento de que a última decisão de mérito, a ser rescindida, teria sido proferida pelo STJ, sendo que, nos casos de ajuizamento perante Tribunal incompetente, incabível a remessa dos autos à Corte competente por inaplicável o CPC/1973, art. 113, § 2º. Recurso especial cujo provimento foi negado, à unanimidade, por igualmente entender inaplicável a referida norma processual ao caso. Embargos de declaração que, de forma resumida, reiteram os argumentos do recurso especial. ... (Continua)