Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. CPC, art. 485, IV e V. Ofensa à literal disposição de Lei e à coisa julgada. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido rescisório improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)