Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de fato. Compra e venda de imóvel. Expressa anuência da companheira do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Impossibilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Publicidade da união estável. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve expressa anuência da recorrente para a venda do imóvel em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)