Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Acórdão rescindendo proferido quando já estava pacificado o entendimento, no âmbito do STJ, de que as Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee são ilegais. Inaplicável o óbice da Súmula 343/STF.

«1. À época da prolação da sentença rescindenda, já era pacífica a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que a ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/86, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986. ... (Continua)