Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça. Trancamento do processo-crime. Suposta atipicidade e carência de provas de autoria delitiva. Sentença condenatória já confirmada pela corte a quo. Impossibilidade. Absolvição do réu. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Crime formal. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Manifestação ministerial como custos legis que não possui caráter vinculante. Dosimetria. Personalidade. Fundamentação idônea declinada. Regime semiaberto. Reincidência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)