Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Procuradores do estado de rondônia. Adicional por tempo de serviço. Valor nominal a ser corrigido pelo critério de revisão geral da remuneração. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)