Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Aplicação de medida administrativa. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do particular não conhecido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)