Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Antecipação de tutela em ação rescisória para suspender a obrigação de pagar deferida sob condição resolutiva. Implementada a condição, o provimento antecipatório perde seu efeito, devendo prosseguir a execução.

«1. Na origem, trata-se de Execução individual de sentença coletiva prolatada na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. O TRF 4ª Região manteve a suspensão da Execução determinada pelo Juízo Federal de Santo Ângelo, com o fundamento de que o TRF 1ª Região, na Ação Rescisória 0000333-64.2012.4.01.0000, determinou a suspensão da obrigação de pagar decorrente da sentença transitada em julgado proferida na ação coletiva 2006/34/00.006627-7/DF, tendo considerado que o simples fato de o STF já ter julgado o RE 677.730/RS não seria suficiente para se ter como revogada a decisão liminar, fazendo-se necessário que fosse requerido ao órgão prolator da decisão - TRF-1 - que a declarasse revogada. ... (Continua)