Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1454.6004.2700

1 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Busca e apreensão. Menor. Adoção irregular. Afronta a princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Violação literal a disposição de lei. Não ocorrência. Recurso especial improvido.

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