Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Separação antes do falecimento do instituidor da pensão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se ainda havia união estável entre a parte recorrente e o instituidor da pensão à época do falecimento deste. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)