Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.

«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. ... (Continua)