Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4832.9001.1300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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