Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.