Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de julgamentos proferidos por esta suprema corte (re 208.526/RS e re 256.304/RS). Inocorrência. Decisões reclamadas que se limitaram a negar seguimento, por razões de índole meramente processual, aos recursos interpostos pela parte reclamante. Inexistência de qualquer comando emergente dos atos decisórios supostamente transgredidos que se refira à controvérsia de direito material veiculada perante o órgão judiciário reclamado. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Recurso de agravo improvido.
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