Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Ausência de invocação, no caso, de qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso a esse instrumento processual. Reclamação julgada improcedente. Interposição de recurso de agravo. Inovação, em sede recursal, das alegações jurídicas conformadoras do objeto da pretensão reclamatória. Inadmissibilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.