Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa majorada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Absolvição sumária do réu. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Atipicidade das condutas e inépcia da denúncia não evidenciadas. Decisão que recebeu a exordial. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)