Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução em ação rescisória. Pretensão da prescrição executória. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, como se trata de Execução de Ação Rescisória, o prazo prescricional aplicável é de dois anos, pois o CPC, art. 495, de 1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia de ser ajuizada nesse prazo. ... (Continua)