Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de união estável e de dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)