Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Energia elétrica. Ação rescisória. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)