Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca do termo inicial da união estável, a que se pretende reconhecer na presente demanda, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática esta que é vedada nessa instância especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)