Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a união estável entre o de cujus e a ora recorrente não ficou demonstrado, tendo, inclusive, consignado que prova testemunhal não foi consistente, apresentando-se genérica e imprecisa quanto à união do casal, portanto, infirmar tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial ante o óbice da Sumula 7/STJ. ... (Continua)