Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescindenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do CTN, art. 166 não configurada. Súmula 343/STF. Aplicação. 1. O plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).

«2. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, de 1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)