Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Sequestro de valores. Pedido de restituição indeferido no primeiro grau. Recurso de apelação interposto por filhos do titular delas, objetivando a liberação das quantias, ao argumento de que são credores de pensão alimentícia. Ilegitimidade de parte reconhecida pelo tribunal a quo. Decisão monocrática proferida por esta corte não conhecendo do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por falta de razoabilidade/plausibilidade na alegação de violação ao CPP, art. 593. CPP. Ausência de prequestionamento caracterizada, eis que por conta da ilegitimidade dos apelantes o mérito acerca da violação dos arts. Apontados como violados não chegou a ser enfrentado no acórdão. Quanto ao CPP, art. 593, o reconhecimento de ilegitimidade para apelar não viola o princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Afere-se o prequestionamento da matéria analisando-se se a questão tida por violada foi objeto de julgamento/pronunciamento pelo Tribunal a quo. Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte Regional deixou de tratar da tese levantada no recurso especial quanto à violação aos dispositivos indicados pelo agravante, o que torna inviável a apreciação do tema nesta instância, diante da ausência do indispensável prequestionamento, com fulcro na Súmula 211/STJ. ... (Continua)