Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rateio do benefício previdenciário. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou comprovada a existência de união estável entre a parte agravada e o de cujus, diante da separação de fato de sua ex-esposa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)