Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Concessão do benefício da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 126/TST não configuradas.

«Sob a alegação de dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 126/TST, insurgem-se os reclamados contra a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente ao argumento de a reclamante ter situação financeira cujos ganhos superam os conceitos de pobreza, de necessidade econômica e de hipossuficiência previstos no art. 4º da Lei. 1.060/50, e não preencher os requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14. Ainda que se argumente que a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST possa ensejar o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014, entendo que isso possa ocorrer quando se nega a existência da tese consagrada no enunciado do próprio verbete, sob pena de haver retrocesso ao cenário vigente antes das alterações promovidas pela lei de regência dos embargos, cujas razões legislativas de modificação do CLT, art. 894, II, que aboliu o duplo exame de ofensa a preceitos de Lei e constitucionais, visam, em suma, a conferir à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista. No caso, não procede a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST, porque a constatação de veracidade da declaração de insuficiência econômica levou em consideração elementos fáticos revelados no próprio acórdão do Tribunal Regional. Quanto aos arestos paradigmas apresentados de forma válida, não se vislumbra especificidade nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)