Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e ameaça. Trancamento. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da peça acusatória. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)