Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência de união estável entre o falecido e a recorrente à época do óbito daquele, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)