Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 a ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o mero inconformismo com o deslinde da questão e não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Descabimento da rescisão da sentença por erro de fato se o alegado fato foi objeto de pronunciamento judicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. ... (Continua)