Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade, culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Concurso formal. Quatro patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)