Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Matéria que à época do acórdão rescindendo já havia se pacificado na jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, firmado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C, «a ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ) (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)