Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Desfavorecimento dos antecedentes da personalidade e da conduta social. Motivação inidônea. Única anotação de reincidência utilizada na primeira fase como circunstância judicial negativa de maus antecedentes e na segunda etapa como reincidência. Bis in idem configurado. Súmula 241/STJ. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)