Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público aposentado. Acórdão rescindendo proferido em recurso em mandado de segurança. Complementação salarial. Transformação em vpni. Leis distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. Pagamento. Direito reconhecido com base em precedentes do STJ. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Doutrina e jurisprudência são unânimes na conclusão de que «a violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V) deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade» (REsp 1.654.855, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017), o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)