Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços como condição facultativa. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)