Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Recurso que não comprova violação ao CPC, art. 485, 1973, mas a dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda. Deficiência na fundamentação. Precedentes. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1 - Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a parte recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória (CPC/1973, art. 485). ... (Continua)