Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatório constantes dos autos, concluiu que os imóveis pertencem à demandada, pois provenientes da venda de imóveis advindos da partilha de bens decorrente do divórcio amigável. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)