Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

«1 - A teor do CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados, não sendo essa a hipótese dos autos em que o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)