Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dissolução de união estável. Pretensão de arbitramento de aluguel do imóvel comum, ocupado exclusivamente pela agravada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)