Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal localizado em outro estado da federação. Alegada ausência de fundamentação do decisum. Não configurada. Ausência de provas das supostas condutas que determinaram a transferência. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário. Retorno para o estado de origem. Impossibilidade. Condenado integrante de organização criminosa. Comando vermelho. Periculosidade concreta. Recurso desprovido.

«I - O entendimento desta Corte Superior de Justiça se consolidou no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, com fundamento em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, como por exemplo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas. ... (Continua)