Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade do acórdão vergastado. Decisão citra petita. Não ocorrência. Nulidades da ação penal. Ausência de citação. Ausência de intimação da sentença penal condenatória. Inobservância da Lei 9.296/1996. Deficiência de defesa. Detração penal. Supressão de instância. Dosimetria. Revisão. Ilegalidade em parte verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício no concernente à dosimetria.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)