Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ (no sentido de que a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485/1973), não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais (Súmula 514/STF) e Súmula 83/STJ (Súmula 85/STJ). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)