Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Incidência do enunciado 211/STJ. Reexame do conteúdo fático-probatórios dos autos. Não cabimento. Incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)